O ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.

O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

O ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.