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162700
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
IESES
Orgão:
Polícia Científica-SC
Provas:
Perito Criminal - Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Áreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)
Sobre APPs e reserva legal, é
correto
afirmar:
A
Na hipótese de se computar as APPs no cálculo da área de reserva legal, o regime daquelas (APPs) se modifica, passando a ser regido pelas regras relacionadas a esta (reserva legal).
B
A obrigação de recuperar tais espaços protegidos transmite-se ao sucessor a qualquer título.
C
As APPs podem ser computadas no cálculo da reserva legal mesmo que isso implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
D
São institutos distintos, com regimes jurídicos próprios, cada qual previsto em uma lei federal diferente.
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