Questão 162700

162700 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Polícia Científica-SC

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Perito Criminal - Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Sobre APPs e reserva legal, é correto afirmar:

Na hipótese de se computar as APPs no cálculo da área de reserva legal, o regime daquelas (APPs) se modifica, passando a ser regido pelas regras relacionadas a esta (reserva legal).

A obrigação de recuperar tais espaços protegidos transmite-se ao sucessor a qualquer título.

As APPs podem ser computadas no cálculo da reserva legal mesmo que isso implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

São institutos distintos, com regimes jurídicos próprios, cada qual previsto em uma lei federal diferente.

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