Questão 583590

583590 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

São, exclusivamente, fatos geradores do empréstimo compulsório: a calamidade pública e o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

A União pode delegar ao Município, atingido por calamidade pública, a competência de instituir empréstimo compulsório dentro dos seus limites territoriais.

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