Questão 777447

777447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com posicionamento jurisprudencial dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

No âmbito do Direito Privado, È de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.

Em situações excepcionais,é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

O art. 18 da Lei n. 7.347/85, que dispensa o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, dirige-se aos autores e réus da ação civil pública.

Não se evidencia possível a inversão do Ônus da prova da ação civil pública em matéria ambiental.

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