De acordo com o Art. 180 da Lei Orgânica de Itajaí-SC, O direito à saúde implica nos seguintes direitos fundamentais:

I.Acesso à terra e aos meios de produção.

II.Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.

III.Respeito ao ambiente e controle da poluição ambiental.

IV.Limitação quanto à quantidade de prole.

V.Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que: