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Respondida
792365
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Caratinga-MG
Provas:
Assistente Jurídico Legislativo
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Fatos Jurídicos
Da Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)
Sobre o tratamento que o Código Civil dá à prescrição e à decadência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O protesto cambial interrompe a prescrição.
B
A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
C
Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição e o juiz pode suprir a alegação.
D
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
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