Questão 849819

849819 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

Com relação à sentença penal, é correto afirmar que

deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes.

é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias.

fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.

poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.

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