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Respondida
754873
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UNIFAP
Orgão:
CDSA
Provas:
Técnico - Meio Ambiente
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, por crimes ambientais, a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais)
NÃO
prevê:
A
Multa.
B
Restrição de direitos.
C
Prestação de serviço a comunidade.
D
Privação de liberdade.
E
Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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