Magna Concursos
1121581 Ano: 2003
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:

Julgue o item seguinte, relativo à Lei de Introdução do Código Civil e à interpretação das leis.

Com a finalidade de resolver e evitar os conflitos que surgem da nova lei em confronto com a lei antiga, o legislador pode acrescentar, no próprio texto normativo, as disposições que têm vigência temporária.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

200 Questões