Magna Concursos
2790803 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Bertioga-SP
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Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais contidos na Constituição, julgue os itens a seguir.

I. É restrita a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento, quando necessária.

III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

IV. A propriedade atenderá a sua função econômica.

 

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