se trata de órgãos colegiados, intermitentes e deliberativos, incumbidos da formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas em âmbito federal, estadual e municipal.

a criação de conselhos gestores de políticas públicas constitui, necessariamente para todos eles, condição legal para o repasse de verbas públicas.

os conselhos são canais de participação política, de controle público sobre a ação governamental, de deliberação legalmente institucionalizada e de publicização das ações do governo.

os conselhos, como espaços de formação das vontades e da opinião baseados na imparcialidade, são também mecanismos de ação, passíveis de inserir na agenda governamental as demandas e os temas de interesse público, para que sejam absorvidos, articulados politicamente e implementados sob a forma de políticas públicas.

embora os Conselhos sejam mais do que um canal comunicacional para ressonância das demandas sociais, não possuem dimensão jurídica. Assim, seu papel configura-se em problematizar as questões, os valores e os dilemas vivenciados no espaço da sociedade civil.