A sociedade de economia mista tem legitimidade ativa para deduzir pedido de auto-falência e de recuperação judicial.

Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial de empresário, ficam suspensas todas as ações propostas em seu desfavor, ainda que envolvam pretensão por crédito ilíquido.

O devedor, demandado em ação de falência proposta por credor, poderá a qualquer tempo formular pedido de recuperação judicial, desde que o faça antes da prolação de sentença.

Os processos de falência ou de concordata ajuizados antes do início da vigência da Lei 11.101/2005 serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661/45, vedada porém a concessão de concordata suspensiva.