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738711 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES
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O novo Código Florestal Brasileiro instituído pela lei nº 12.651/2012, trouxe a descentralização da gestão florestal no Brasil, e provocou muita polêmica entre os setores produtivo e da sociedade civil organizada. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:
I) O novo Código Florestal revogou por completo o antigo Código Florestal instituído pela lei nº 4.771/1965.
II) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no novo Código.
III) Considera-se Área de Preservação Permanente para os efeitos desta lei, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas urbanas.
IV) Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
 

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