A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O agente de atos de improbidade administrativa se sujeitará às sanções administrativas de perda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.