- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
De acordo com o art. 327 do Código Penal, para os efeitos penais, considera-se funcionário público:
De acordo com o art. 327 do Código Penal, para os efeitos penais, considera-se funcionário público: