admite-se o contrato a termo nas hipóteses de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e no contrato de experiência;

o contrato de trabalho por prazo determinado previsto na CLT poderá ser prorrogado por mais de uma vez, desde que não ultrapasse os prazos previstos no artigo 445 da CLT, a saber, 90 (noventa) dias para o contrato de experiência e 2 (dois) anos para as demais hipóteses.

o contrato por prazo indetenninado produz efeitos juridicos distintos em relação aos contratos a termo no que concerne à interrupção e suspensão do contrato de trabalho;

em caso de vacância definitiva do cargo anteriormente ocupado por quem se aposenta, o novo ocupante não terá direito a salário igual ao percebido pelo seu antecessor;

enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.