O administrador público só pode atuar em conformidade com o que determina a Lei, devendo obedecer a todas as formas legislativas.

Estabelece a obrigatoriedade de observância a padrões éticos de conduta, para que se assegure o exercício das funções públicas de forma a atender às necessidades coletivas.

Proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, defendendo a ideia de que a administração pública deve atuar de forma transparente.

Estabelece que a atuação da administração pública deve ser eficiente, realizada com presteza e bom desempenho funcional. Buscando sempre os melhores resultados práticos e menos desperdício.

Traduz a ideia de que os atos realizados pela administração pública devem pautar-se na busca do interesse da coletividade, não visando beneficiar ou prejudicar alguém específico.