Questão 2381143

2381143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

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Legislação EspecialLei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

Em relação ao instituto da interceptação telefônica e das demais disposições da Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

A interceptação de comunicações telefônicas só pode ser realizada depois de já instaurada a ação penal.

A interceptação das comunicações telefônicas apenas poderá ser decretada após representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.

Não se admitirá interceptação telefônica quando o crime for punido com pena de detenção.

O prazo para interceptação será de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado após apresentação de relatório que demonstre a imprescindibilidade da medida.

Constitui contravenção penal realizar interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial.

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