Magna Concursos
2096573 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

III. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

IV. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão CORRETOS:

 

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