- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.
Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.
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Analista de Previdência Complementar - Jurídica
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