- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
- Políticas SociaisPromoção SocialEducação
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de