Questão 311425

311425 Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: REFAP

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Tratando-se de ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, regida pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, NÃO se pode afirmar que:

deve ser obrigatoriamente proposta no foro do local onde fica a sede da empresa responsável pelo dano.

pode ter por objeto a condenação do réu na obrigação de remediar o dano ambiental por este causado.

pode ter por objeto a condenação, em dinheiro, do responsável pelo dano ambiental.

pode ser proposta por associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano e inclua, dentre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

pode ser proposta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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