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Respondida
851383
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Cotia-SP
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Procurador Legislativo
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
Tem legitimidade para pleitear o pedido de suspensão de segurança:
A
Pessoa jurídica de direito público da Administração direta, desde que faça parte do processo.
B
Concessionária de serviço público, defendendo direitos inerentes à concessão.
C
Qualquer cidadão, a fim de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
D
Presidente do Tribunal de Justiça, de ofício, se o caso.
E
Agências reguladoras.
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