A legislação financeira e orçamentária nacional confere aos gestores públicos ferramenta para a correção do orçamento público aprovado, após a sua entrada em vigor, em situações concretas que aconselhem tal ajuste a fim de melhor atender aos interesses públicos de financiamento das políticas a cargo do respectivo ente estatal.

Neste contexto, é correto afirmar estar-se tratando do instrumento chamado pela Lei nº 4.320/1964 de: