Questão 429862

429862 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Concórdia-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

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