sua aplicação ocorrerá somente no período em que vigorarem as circunstâncias que determinaram sua criação.

sua aplicação está prevista na Lei de Introdução ao Código Penal.

sua aplicação ocorrerá, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aos fatos ocorridos em sua vigência.

sua aplicação ocorrerá apenas para períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.

sua aplicação está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.