Questão 2514553

2514553 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCM
Orgão: IF Baiano

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Professor PEBTT - Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

A Lei N° 9.974/2000 dispõe, e o Decreto Nº 4074/2002 regulamenta, dentre outras questões, sobre o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos. Em relação à legislação pertinente às embalagens de agrotóxicos, pode-se afirmar:

Os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos não são obrigados a receber as embalagens vazias de agrotóxicos, após seu uso.

Mesmo depois de lavadas pelos usuários, as embalagens de agrotóxicos ainda contêm substâncias perigosas à saúde, ao solo e à água, e por isso não devem ser recicladas.

A Lei de Agrotóxicos determina que os usuários de agrotóxicos são obrigados a devolver as embalagens vazias diretamente à indústria produtora de agrotóxicos.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) dispõe de uma norma específica sobre embalagens rígidas vazias de agrotóxicos, que estabelece os procedimentos adequados para sua lavagem.

Os usuários de agrotóxicos devem realizar um processo que envolve cinco lavagens das embalagens rígidas de agrotóxicos antes de devolvê-las, conforme orientação constante de seus rótulos, bulas ou folheto complementar.

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