Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS
Com base na Lei Orgânica do Município de Pelotas – RS, julgue as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – É proibida a instalação ou permanência de indústrias químicas ou poluentes no perímetro urbano, exceto no distrito industrial; as indústrias poluentes já instaladas, para permanecerem, terão de se submeter às exigências de antipoluição fixadas em lei.
II – É proibido no Município a comercialização e o uso de qualquer medicamento, produtos agrotóxicos, químicos e biológicos, cujo emprego tenha sido suspenso ou proibido no país originariamente patenteados e/ou desenvolvidos.
III – É permitida a instalação de usinas nucleares nos limite do Município.