É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito nacional.

Todas as despesas relativas às dívidas pública, mobiliária, contratual, assim como às receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.