O princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da CF/88, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O princípio da noventena, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar, não se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR).

O princípio da anterioridade, previsto no artigo 150, III, b, da CF/88, consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da irretroatividade consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

O princípio da anterioridade nonagesimal consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.