- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária.
O presidente da República pode firmar acordo internacional que verse acerca de legislação referente a ICMS, com reflexos na arrecadação desse imposto nos estados federados.
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