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3252058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC
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Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F).

( ) Segundo a Lei Federal 9.433/1997, a cobrança pelo uso de recursos hídricos visa à compensação aos municípios.

( ) Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos considera que a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e da sociedade.

( ) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais é um dos objetivos da Lei Federal 9.433/1997.

( ) A principal competência de um comitê de bacias é a de aplicar recursos da cobrança pelo uso da água, pois sem ela não é possível fazer a gestão das águas.

( ) O valor para a cobrança pelo uso da água deve ser proposto pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e aprovado pelas autoridades municipais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

 

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