é dever do funcionário apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento.

ao funcionário é proibido pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimento ou vantagens de parente até o segundo grau.

é incompatível o exercício de cargo ou função pública municipal com o exercício cumulativo de outro cargo, função ou emprego municipal, estadual ou federal, bem como em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista, salvo os casos previstos na Constituição Federal.

o funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

o funcionário responsabilizado por causar prejuízo à Fazenda Municipal deverá ressarci-la, ficando vedado o desconto em folha de pagamento, por se tratar de verba alimentar.