Questão 2640188

2640188 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Arapongas-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A Administração Pública Indireta é composta por órgãos dotados de personalidade jurídica própria, pública ou privados, para alcançar um objetivo específico do ente público, como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Nesse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Descentralização é a distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica.

Consórcios Públicos são associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviços públicos.

Autarquia faz parte da administração pública indireta e é pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público desconcentrado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

Os bens das entidades da administração indireta têm natureza jurídica de bens públicos de uso dominicais, desde que afetados à prestação de serviços público.

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