A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LOA:

A ação anulatória de débito fiscal é cabível quando a autoridade fazendária efetuar o lançamento tributário em desacordo com as prescrições legais.

Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei N.º 6.830/1980, salvo, dentre outras hipóteses, a ação anulatória do ato declarativo da dívida.

II. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvada disposição legal prevista na legislação tributária. Ademais, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA sobre fato gerador da obrigação tributária:

O processo de execução de título extrajudicial está disciplinado no Código de Processo Civil de 2015 no art. 771 e seguintes.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

É revel o réu que não contestar a ação e, assim, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato aduzidas pelo autor. Desta forma, sobre a revelia, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A revelia não produzirá seu efeito se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

II. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

III. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

IV. Constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão estrangeira, ser precedida de citação regular, salvo se verificada a revelia.

Ainda sobre os atos processuais, acerca dos prazos, assinale a alternativa correta, segundo o Código de Processo Civil de 2015:

O atual Código de Processo Civil disciplina regras gerais sobre a prática eletrônica de atos processuais.

Nesse sentido, de acordo com o referido códex, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os contratos em geral, dispostos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca do adimplemento e extinção das obrigações, segundo o Código Civil 2002, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

II. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

III. A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste.

IV. A confusão pode verificar-se apenas a respeito de toda a dívida.

Sobre a prescrição e a decadência, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA: