É obrigatório o cadastro no Ministério do Turismo para as empresas que prestam serviços de transporte turístico por vias terrestres, aéreas e aquáticas.

Estabelece os equipamentos mínimos necessários para o enquadramento do prestador de serviço na atividade de acampamentos turísticos.

Constitui recurso do Fungetur o reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável.

É direito dos prestadores de serviços turísticos mencionar e utilizar, em qualquer forma de divulgação e promoção, o número de cadastro e os símbolos e expressões estabelecidas pelo Ministério do Turismo.

As empresas prestadoras de serviços turísticos devem possuir um bacharel em turismo como responsável técnico.