O processo será instaurado após ser protocolado pelo setor competente do Conselho de Ética em cuja jurisdição ocorreu a infração, decorrente de denúncia formulada por escrito.

A apuração e condução de processo de infração ao Código de Ética Profissional obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

O Crea deverá colocar à disposição da Comissão de Ética Profissional servidores com a incumbência de apoiar as reuniões, lavrando ata, termo de depoimento, atividade administrativa e assessoramento jurídico necessários ao seu funcionamento.

Caberá à Comissão de Ética Profissional proceder instrução do processo no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua instauração.