Magna Concursos
2378384 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Provas:

No uso da autonomia que lhes é conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, os Estados podem

I. adotar o sistema parlamentarista de Governo.

II. incluir a elaboração de medida provisória como objeto do processo legislativo estadual.

III. instituir ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a

 

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Analista Jurídico

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