O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI: