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Respondida
2924444
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CONSULPAM
Orgão:
Pref. Olinda-PE
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Segundo o disposto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), NÃO compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm):
A
Identificar as modificações que alterem o funcionamento de arma de fogo.
B
Registrar as armas de fogo, identificando a propriedade destas.
C
Cadastrar os armeiros em atividade no País.
D
Integrar no cadastro os acervos policiais já existentes.
E
Cadastrar as apreensões de armas de fogo.
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