- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), quando o Poder Executivo ultrapassa 90% do limite estabelecido para a despesa total com pessoal, ele deve ser alertado pelo:
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