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2675420 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INSTITUTO BRASIL
Orgão: IF-MS

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente. De acordo com as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I- com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios·-cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

II- com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

III- com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

 

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