É considerada prática abusiva, por parte do prestador de serviço ou fornecedor, a permissão de ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Salvo estipulação em contrário, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviços ao consumidor tem validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento pelo consumidor.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre tornará inválido todo o contrato por violar o sistema de proteção do consumidor.