Questão 646994

646994 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos Estaduais
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.

Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.

A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.

A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício

Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

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