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3098233 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSJ
Orgão: UFSJ
Provas:

Analise os itens abaixo.

I- A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

II- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

III- Os Estados criarão justiça de paz, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos.

IV- A Defensoria Pública não possui autonomia funcional e administrativa.

Marque a opção CORRETA.

 

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