Questão 163932

163932 Ano: 2018
Disciplina: Medicina
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Legislação Profissional

Acerca do Código de Processo Ético-Profissional previsto na Resolução CFM n° 2.145/2016, assinale a alternativa correta.

Em regra, o julgamento das infrações ético-profissionais está vinculado ao julgamento da questão criminal referente aos mesmos fatos.

A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser admitido nos casos que envolvam lesão corporal e assédio sexual.

O processo ético-profissional pode ser extinto por desistência da parte denunciante.

A citação por edital não é admitida nos processos ético-profissionais.

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