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Respondida
1146844
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto a Lei nº 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
A
O processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado.
B
A Administração Pública pode recursar, imotivadamente, o recebimento de documentos.
C
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
D
O ato de delegação é irrevogável.
E
A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitido.
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