é expressamente vedado, considerando que o equilíbrio atuarial deve ser obtido a partir do reequilíbrio entre contribuições e benefícios.

não pode ser utilizado para fins de aplicação no mercado financeiro e de capitais, devendo ser segmentado em conta própria e movimentado nos períodos preestabelecidos.

deve ser realizado em valores mensais preestabelecidos, e os respectivos recursos devem ser objeto de gestão e controle de forma segregada dos demais recursos previdenciários.

caso realizado, deve ter origem exclusiva no Tesouro Estadual, não abrangendo todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.

pode ser realizado, ou não, conforme a liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto agente responsável pela supervisão do sistema, não dependendo de previsão legal.