Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, qualquer alienação só poderá ser, judicialmente, autorizada com a prova de quitação da Dívida Ativa.

Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Sendo iniciado pela ordem de preferência, o dinheiro, seguido de título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa.

Somente o depósito judicial em dinheiro, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.