reconhece o direito dos surdos a uma educação bilíngue, na qual a Libras é a primeira língua, e a língua portuguesa, preferencialmente na modalidade escrita, é a segunda língua.

define pessoa surda como aquela que, por ter perda auditiva, compreende o mundo e interage com ele por meio de experiências visuais, manifestando a cultura dominante pelo uso da escrita oficial – língua portuguesa.

reconhece o direito dos surdos a uma educação bilíngue, considerando a Libras e a língua portuguesa como línguas maternas para comunidade surda do Brasil.

favorece a obrigatoriedade da disciplina de Libras nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de fonoaudiologia definindo uma carga horária semestral de 60 horas a fim de garantir a fluência na língua.

estabelece que a disciplina de Libras nos cursos de formação de professores, nos de pós-graduação e nas instituições do ensino superior inclui a Libras como objeto de ensino, de pesquisa e de extensão.